“CLUBE MAIS DO LAR”

1. OBJETO E DEFINIÇÕES

1. 1. O presente Regulamento disciplina as regras, condições e procedimentos aplicáveis ao Programa de Fidelidade “CLUBE MAIS DO LAR” , instituído e administrado por ASSAAD E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.855.962/0001-26 (matriz), com sede na Avenida Leopoldo Leme Verneque, 203, Centro, Apiaí/SP, CEP 18320-000 (“Do Lar Supermercados” ou “Empresa”).

1. 2. O Programa consiste na distribuição gratuita de pontos e benefícios aos consumidores cadastrados, em contrapartida às compras realizadas nas lojas físicas e/ou no aplicativo do Do Lar Supermercados, podendo o participante convertê-los em prêmios, descontos ou vantagens, nos termos deste Regulamento.

1.3. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

• Participante: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no Programa, nos termos da Seção 2.
• Pontos: unidades de contagem creditadas ao Participante em decorrência de compras elegíveis, conversíveis em prêmios ou benefícios.
• Cashback: modalidade de benefício pela qual parte do valor pago em produtos selecionados é devolvida ao Participante sob a forma de crédito para compras futuras.
• Descontos: ofertas em produtos selecionados.
• Resgate: ato pelo qual o Participante converte seus pontos acumulados em prêmios, descontos ou benefícios disponíveis no catálogo do Programa.
• Período de Apuração: intervalo de tempo considerado para fins de acúmulo, validação e expiração dos pontos.
• Plataforma: aplicativo e/ou site oficial do Do Lar Supermercados por meio do qual o Programa é operacionalizado.

2. ELEGIBILIDADE E ADESÃO

2.1. Poderão participar do Programa pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de CPF válido, e pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ, mediante cadastro prévio na Plataforma.

2.2. O cadastro é gratuito, voluntário e pressupõe a leitura, compreensão e aceite integral deste Regulamento, bem como da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Programa.

2.3.

O Participante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, podendo o Do Lar Supermercados suspender ou cancelar o cadastro em caso de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

2.4. É vedado a cada pessoa física ou jurídica manter mais de um cadastro ativo no Programa. Cadastros duplicados poderão ser unificados ou cancelados, a critério do Do Lar Supermercados.

2.5. A adesão ao Programa não gera qualquer ônus ou obrigação de compra mínima, sendo a participação do consumidor inteiramente facultativa.

2.6. Os colaboradores do Do Lar Supermercados estão autorizados a participar do CLUBE MAIS DO LAR, na condição de clientes, bem como seus familiares e dependentes. Porém, ainda que os colaboradores (ex. operador de caixa, fiscal de caixa, repositor) possuam o direito de participar do CLUBE MAIS DO LAR, não poderão cadastrar suas compras no programa durante a jornada de trabalho.

3. FUNCIONAMENTO DO ACÚMULO DE PONTOS

1. 1. A cada compra elegível realizada nas lojas físicas ou na Plataforma do Do Lar Supermercados, o Participante identificado acumulará pontos na proporção de:

• Regra de conversão: 1 ponto a cada R$ 1,00 em compras

1. 2. Ficam excluídos da pontuação os seguintes itens/categorias:

• [ex.: cartões-presente, serviços de terceiros, produtos já contemplados em campanha de cashback, entre outros a definir]

3.3. Os pontos serão creditados na conta do Participante em até 5 dias úteis após a confirmação da compra.

3.4. Em caso de cancelamento, devolução ou estorno, total ou parcial, da compra que originou a pontuação, os pontos correspondentes serão automaticamente estornados do saldo do Participante, ainda que isso resulte em saldo negativo a ser compensado em créditos futuros.

3.5. O Do Lar Supermercados poderá promover campanhas temporárias de pontuação em dobro, em triplo ou de outra proporção diferenciada, mediante comunicação prévia aos Participantes, sem que isso configure alteração permanente das regras deste Regulamento.

4. CAMPANHA DE CASHBACK

4.1. Independentemente do acúmulo de pontos, o Participante poderá aderir à campanha de Cashback, aplicável a produtos previamente selecionados e divulgados pelo Do Lar Supermercados na Plataforma.

4.2. O percentual de devolução será informado especificamente para cada produto ou categoria participante, no momento da compra, podendo variar conforme a campanha vigente.

4.3. O valor do Cashback será revertido em crédito na conta do Participante em até 5 dias úteis, podendo ser utilizado exclusivamente em compras futuras realizadas no Do Lar Supermercados.

4.4. Os créditos de Cashback não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis a terceiros e possuem validade de 30 dias contados da data de sua geração, após o que expirarão automaticamente.

5. OFERTAS E PROMOÇÕES

5.1. O CLUBE MAIS DO LAR também poderá oferecer descontos exclusivos em produtos, serviços e promoções que serão concedidos aos Participantes CLUBE MAIS DO LAR por tempo determinado, de acordo com campanhas eventualmente implementadas, a critério da Administradora.

6. RESGATE DE PONTOS E PRÊMIOS

6.1. O Participante poderá resgatar seus pontos por prêmios, descontos ou benefícios constantes do catálogo disponível na Plataforma, observada a pontuação mínima de 1 ponto.

6.2. O catálogo de prêmios, respectivas pontuações e disponibilidade poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Do Lar Supermercados, mediante comunicação prévia aos Participantes, respeitados os resgates já confirmados.

6.3. Caso o prêmio solicitado esteja indisponível ou tenha sido descontinuado, o Do Lar Supermercados oferecerá ao Participante prêmio de valor equivalente ou a opção de manter os pontos em saldo para resgate futuro.

6.4. O participante poderá realizar a troca de seus pontos (“CLUBE MAIS DO LAR”) no período de 01 ano a partir da emissão do cupom fiscal (inserção do CPF ou CNPJ no sistema).  Para tal, o cliente CLUBE MAIS DO LAR deverá resgatar os pontos (via site), equivalente ao prêmio desejado.

6.5. Os pontos resgatados não são reversíveis, salvo em caso de erro comprovado do sistema ou vício no prêmio entregue, hipóteses em que se aplicarão as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

6. VIGÊNCIA, VALIDADE E EXPIRAÇÃO DOS PONTOS

6.1. Os pontos acumulados pelo Participante terão validade de [12 meses, contados da data de creditação, após o que expirarão automaticamente e serão excluídos do saldo do Participante, independentemente de aviso prévio individual.

6.2. O Do Lar Supermercados comunicará aos Participantes, com antecedência razoável e por meio dos canais disponíveis na Plataforma, a proximidade do vencimento de pontos, sem prejuízo da responsabilidade do Participante em acompanhar seu próprio saldo.

6.3. O encerramento do cadastro do Participante, seja por solicitação própria, seja por infração a este Regulamento, implica a perda imediata dos pontos e créditos de Cashback ainda não resgatados, ressalvadas as hipóteses de erro comprovadamente atribuível ao Do Lar Supermercados.

7. VEDAÇÕES E USO IRREGULAR

7.1. É vedado ao Participante:

• Fraudar, adulterar ou tentar burlar as regras de acúmulo ou resgate de pontos;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização para realizar cadastro ou compras em nome próprio;
• Comercializar, ceder ou transferir pontos, créditos de Cashback ou prêmios a terceiros, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas neste Regulamento;
• Utilizar o Programa para fins distintos daqueles previstos neste Regulamento.

7.2. A constatação de qualquer conduta irregular autoriza o Do Lar Supermercados a cancelar os pontos envolvidos, suspender ou excluir o cadastro do Participante, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa.

8. COMUNICAÇÕES E CAMPANHAS PROMOCIONAIS

8.1. Ao se cadastrar, o Participante poderá receber, por e-mail, notificações push ou outros canais digitais, ofertas, novidades e felicitações de aniversário, podendo ainda ser incluído, de forma opcional, em campanhas promocionais do Do Lar Supermercados.

8.2. O envio de comunicações promocionais poderá ser cancelado a qualquer momento pelo Participante, mediante solicitação pelos canais oficiais, sem prejuízo de sua participação no Programa.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O tratamento dos dados pessoais dos Participantes no âmbito do Programa observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e é disciplinado em detalhe pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do “CLUBE MAIS DO LAR”, disponível na Plataforma, que integra este Regulamento para todos os fins.

9.2. Ao aderir ao Programa, o Participante declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade referida no item anterior, podendo exercer, a qualquer tempo, os direitos nela previstos.

10. ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO PROGRAMA

10.1. O Do Lar Supermercados poderá, a seu exclusivo critério, alterar as regras de acúmulo e resgate de pontos, o catálogo de prêmios, os percentuais de Cashback e demais condições deste Regulamento, mediante comunicação prévia aos Participantes com, no mínimo 5 dias de antecedência, publicada na Plataforma.

10.2. O Do Lar Supermercados poderá, ainda, suspender ou encerrar definitivamente o Programa, mediante aviso prévio de 5 dias, assegurado aos Participantes prazo adicional para resgate dos pontos e créditos válidos na data do anúncio, findo o qual os saldos remanescentes serão considerados expirados.

10.3. As alterações a este Regulamento não se aplicam retroativamente a resgates já confirmados.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. O Do Lar Supermercados não se responsabiliza por indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de fatores alheios à sua vontade, caso fortuito, força maior ou falhas de conectividade do Participante.

11.2. Nos casos de prêmios ou benefícios fornecidos por parceiros ou terceiros, a responsabilidade pela qualidade, entrega e garantia do produto ou serviço observará os termos pactuados com o respectivo fornecedor, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista em lei, quando aplicável.

11.3. O Participante é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso à Plataforma, respondendo por operações realizadas mediante uso de seu login e senha, salvo comprovação de fraude de terceiro.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Regulamento não será considerada novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem eximirá a parte infratora do cumprimento de suas obrigações.

12.2. Caso qualquer disposição deste Regulamento seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.3. O aceite deste Regulamento, realizado por meio eletrônico no ato do cadastro, tem plena validade jurídica e vincula o Participante às condições aqui estabelecidas.

12.4. Dúvidas, sugestões, reclamações relacionadas ao Programa, ou pedido de cancelamento do cadastro, poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento do Do Lar Supermercados:

     • Canal de atendimento: sacmaisdolar@smdolar.com.br

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Este Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiaí/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando de aplicação cogente.

Apiaí/SP, Setembro 2026

DO LAR SUPERMERCADOS – ASSAAD E CIA LTDA.